Resolução de Litígios (ODR)

Compromisso com a Satisfação do Cliente

A BAGS 4 YOU compromete-se a resolver qualquer reclamação ou litígio de forma rápida, justa e amigável. A nossa primeira prioridade é sempre encontrar uma solução que satisfaça o cliente, de forma direta e sem necessidade de recurso a entidades externas.

Como Apresentar uma Reclamação

1. Contacte-nos diretamente por email: geral@bags4you.pt
2. Descreva o problema com detalhe e anexe documentação relevante (fotos, referência da encomenda, etc.)
3. Responderemos no prazo máximo de 5 dias úteis com uma proposta de resolução

Plataforma Europeia ODR

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, informamos que a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (ODR) para consumidores da União Europeia.

Plataforma ODR da Comissão Europeia:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma permite resolver litígios relativos a compras online entre consumidores e empresas da UE de forma extrajudicial, rápida e sem custos elevados.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) em Portugal

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | www.arbitragemdeconsumo.org
  
  
• CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  
  Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo regionais competentes em razão do território

Nota Importante

O recurso às entidades RAL é voluntário para a BAGS 4 YOU, exceto nos casos em que a lei expressamente obrigue à sua aceitação. A BAGS 4 YOU compromete-se, contudo, a analisar de boa-fé todas as propostas apresentadas por estas entidades.

Jurisdição

Em caso de litígio não resolvido por via extrajudicial, aplica-se a legislação portuguesa, sendo competente o tribunal da comarca da sede social da BAGS 4 YOU, sem prejuízo do disposto em normas imperativas de proteção dos consumidores previstas na legislação europeia aplicável.